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Placas  de Sinalização Combate Incêndio

Em dois meses, Lei Antiálcool multa 431 establecimentos em SP

Após dois meses da implantação, cerca de 60 mil inspeções foram feita em todo o Estado de São Paulo

Veja fiscalização da lei anti-alcool em andamento na cidade de São Paulo

Fiscalização lei anti-alcool

  • Após dois meses da implantação da Lei antiálcool no Estado de São Paulo, 431 estabelecimentos comerciais foram multados,entre os cerca de 60 mil locais que foram fiscalizados, com 99% de adesão. A legislação visa inibir o consumo de bebidas alcoólica entre menores de idade.

Desde 19 de novembro foram realizadas 59.916 inspeções em pontos do comércio paulista, - quase 1.000 por dia ou 40 por hora em todo o Estado.

Do total de estabelecimentos multados, 59% foram bares, restaurantes, padarias e lanchonetes. Outros 16% das autuações foram aplicadas em mercados, supermercados e hipermercados, 4% em postos de combustível e lojas de conveniência, 2% hotéis e 1% em danceterias e bufês.

Somente na capital paulista foram 174 autuações desde 19 de novembro. Na Grande São Paulo houve 12 autuações, e outras 245 no interior e litoral do Estado.

Álcool e refrigerante. O perfil das autuações no segundo mês se alterou em relação ao primeiro, quando a infração mais frequente foi a venda ou permissão de consumo de bebidas alcoólicas adolescentes menores de 18 anos. No segundo mês, cerca de 70% das multas foram por bebidas alcoólicas misturadas com refrigerantes, sucos e outros produtos não-alcoólicos em gôndolas e geladeiras.

Outros 18% dos estabelecimentos tinham problemas relacionados às placas indicativas da lei e 12% cometeram a infração mais grave (venda ou permissão de consumo). O total de multas aplicadas no segundo mês foi de 180, contra 251 nos primeiros 30 dias.

Além da capital, houve multas na capital e nas regiões de Ribeirão Preto, Alto Tietê, Franco da Rocha, Araçatuba, Araraquara, Campinas, São José do Rio Preto, Bauru, Franca, Marília, Sorocaba, Grande ABC, Barretos, Baixada Santista, Presidente Prudente, Piracicaba, Vale do Ribeira e Vale do Paraíba.

Segundo a lei paulista, bares, restaurantes, lojas de conveniência e baladas, entre outros locais, não podem vender, oferecer nem permitir a presença de menores de idade consumindo bebidas alcoólicas no interior dos estabelecimentos, mesmo que acompanhados de seus pais ou responsáveis maiores de idade.

 

Veja links:

Estadão: http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,lei-antialcool-multa-65-estalecimentos-no-fim-de-semana,801146,0.htm

Estadão:http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,1-blitz-antialcool-aplica-8-multas-em-sp,800532,0.htm

Veja:  http://veja.abril.com.br/noticia/saude/sp-multa-20-locais-por-desrespeito-a-lei-anti-alcool

Globo:  http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2011/11/entenda-como-funciona-lei-antialcool-em-sp.html

 

Álcool para menores é proibido (Aluminio  20 x 25cm)

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Aviso obrigatório da lei antiálcool está disponível em site do governo de SP

Os comerciantes do estado de São Paulo já podem baixar pela internet os avisos obrigatórios da lei Antiálcool, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin em 19 de outubro

A medida, que entra em vigor no dia 19 de outubro, proíbe a venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica aos menores de 18 anos.

A lei exige que os avisos sejam afixados nos estabelecimentos em locais de ampla visibilidade e em número suficiente, em todos os seus ambientes.

O adesivo deverá ter no mínimo 25 cm de largura por 20 cm de altura e conter a advertência "A bebida alcoólica pode causar dependência química e, em excesso, provoca graves males à saúde". Em todos os casos, as cores e proporções dos modelos deverão ser mantidas. Os downloads já se encontram disponíveis em formato PDF no site do governo (www.alcoolparamenoreseproibido.sp.gov.br) e poderão ser impressos.

Penalidades

O estabelecimento que não tiverem os avisos de proibição afixados com visibilidade adequada ficam sujeitos a multas que variam de R$ 1.745 a R$ 26.175, conforme a gravidade da infração e a condição econômica de cada estabelecimento, sendo aplicada em dobro, nos casos de reincidência. "Esta será mais uma importante ferramenta para que todos tenham conhecimento da lei e saibam os riscos da experimentação precoce do álcool por adolescentes", explica o médico e coordenador do Programa Estadual de Políticas sobre Álcool e Drogas da Secretaria de Estado da Saúde, Wladimir Taborda.

No site, a população também será informada sobre o número de telefone que receberá, a partir de 19 de novembro, as denúncias da população sobre os estabelecimentos que descumprirem a lei.

Fiscalização

O estado de São Paulo terá ainda 500 agentes especialmente treinados para garantir o cumprimento da lei. Serão 200 fiscais na Capital e outros 300 na Região Metropolitana, interior e litoral. As blitze educativas já estão sendo realizadas e a fiscalização com a aplicação das penalidades devem começar em 19 de novembro.

A Lei

Em nota, a Abrasel-SP, Associação Brasileira de Bares e Restaurantes seccional São Paulo, manifestou apoio à lei estadual e prevê uma campanha informativa para incentivar os proprietários de bares e restaurantes a redobrarem a atenção à venda de bebidas alcoólicas.

A entidade citou o Cratod, Centro de Referência em Tratamento de Álcool, Tabaco e Outras Drogas, para mencionar sua preocupação com o consumo de bebidas por menores. De acordo com um levantamento, 80% dos jovens diagnosticados alcoólatras começaram a beber com 11 ou 12 anos. "Se evitarmos que nossos jovens tenham acesso à bebida alcoólica, estaremos também evitando inúmeros problemas causados pelo alcoolismo, que é a segunda causa de morte evitável em todo o mundo", informa a Abrasel-SP.

Reunião

A Secretaria da Justiça e o Procon-SP também pretendem orientar os representantes de bares, restaurantes, lojas de conveniência, hotéis, padarias e postos de combustível sobre a nova lei. “É muito importante que os responsáveis por estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas conheçam a legislação, a fim de que, com o apoio dos diversos setores de fornecedores, os objetivos da campanha sejam alcançados”, afirma o diretor-executivo do Procon-SP, Paulo Arthur Góes.

A Fundação Procon-SP realizará reuniões orientando sobre a campanha de combate ao álcool.

 

 

Downloads

 

Download do aviso de proibição

Aviso de proibição

Download (PDF)O aviso deverá ter no mínimo 25 cm de largura por 20 cm de altura. Em todos os casos, as cores e proporções dos modelos deverão ser mantidas.
Fiscalização

O Estado de São Paulo terá 500 agentes da Vigilância Sanitária Estadual e do Procon-SP especialmente treinados para garantir o cumprimento da nova lei estadual que proíbe a venda, oferecimento, bem como o consumo de bebidas alcoólicas por menores de idade em bares e estabelecimentos comerciais em todo o Estado.

No último dia 19 de outubro, 200 fiscais na capital e outros 300 na Região Metropolitana, interior e litoral iniciaram uma série de blitze educativas nos estabelecimentos comerciais, com distribuição de material e orientação dos responsáveis quanto às novas restrições. O trabalho será realizado ao longo de 30 dias e, a partir daí, a fiscalização começará efetivamente.

A lei paulista determina sanções administrativas, além das punições civis e penais já previstas pela legislação brasileira, a quem vende bebidas alcoólicas a menores de idade. Além dos fiscais do Procon-SP e da Vigilância Sanitária Estadual, as ações educativas e de fiscalização também contarão com apoio da Polícia Militar.

O que será fiscalizado?

Os técnicos da Vigilância Sanitária e do Procon, com o auxílio da Polícia Militar, fiscalizarão a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega ou a permissão do consumo de bebida alcoólica a menores de 18 anos, assim como a afixação dos avisos de proibição.

  • Avisos de proibição: devem seguir o modelo disponível neste site – na seção downloads – e serem fixados em locais de ampla visibilidade no estabelecimento, para que todos possam vê-los.
  • Proibição de consumo: quem vende, oferece, fornece, entrega ou permite o consumo de bebida alcoólica por menores de 18 anos em suas dependências será punido, ainda que não tenha vendido essa bebida.
  • Documento de identidade: sempre que o consumidor mostrar interesse em consumir bebida alcoólica deve ser exigido o documento de identidade para comprovar a sua maioridade. O estabelecimento pode recusar o fornecimento para quem não apresentar o documento.

    Importante: o próprio estabelecimento é responsável por comprovar aos fiscais a idade do consumidor de bebida alcoólica em suas dependências. Além de exigir documento de identidade, o estabelecimento pode utilizar mecanismos de controle, como cadastro, pulseiras etc.

  • Autosserviços: em supermercados, lojas de conveniência, padarias e similares, as bebidas alcoólicas devem ser expostas em locais próprios, separados dos demais produtos colocados à venda. Esses locais também deverão conter avisos de proibição em número suficiente para garantir a sua visibilidade na totalidade dos ambientes do estabelecimento.

Quais são as punições previstas?

Multa, interdição e perda da eficácia da inscrição estadual, fixadas de acordo com a gravidade da infração e, no caso da multa, com a capacidade econômica do estabelecimento.

As infrações podem ser leves, médias ou graves:

Tabela de Infrações

  • Multa: pode variar de 100 (cem) a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo-UFESP*, de acordo com a gravidade da infração e a condição econômica de cada estabelecimento, conforme quadro abaixo, sendo aplicada em dobro em caso de reincidência.

* O valor da UFESP é fixado pela Secretaria da Fazenda no final de cada ano para aplicação no ano seguinte.

Tabela de Multas
Valores das multas em UFESP

  • Interdição: a primeira interdição será de 15 dias e poderá chegar a 30 dias se o estabelecimento for reincidente em infrações graves.
  • Perda da eficácia da inscrição estadual: será aplicada pela Secretaria da Fazenda quando for descumprida a interdição ou se o estabelecimento cometer outra irregularidade após ter sido aplicada a interdição e implica no encerramento definitivo das atividades do estabelecimento.

Como posso denunciar um estabelecimento que estiver infringindo a lei?

As denúncias podem ser feitas pelo telefone 0800 771 3541.